LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
ARQUIVO NACIONAL – CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a publicação de editais para Eliminação de Documentos nos Diários Oficiais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 20 DE MAIO DE 1997
Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.
DECRETO N.º 27.071, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.007
INSTITUI o Sistema Estadual de Arquivos e dá outras providências.
DECRETO Nº 37.898, DE 23 DE MAIO DE 2017
Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio, produzidos pela Administração Pública do Estado do Amazonas.
DECRETO N.º 37.899, DE 23 DE MAIO DE 2017
INSTITUI o Sistema de Arquivos e Gestão de Documentos do Estado do Amazonas – SAGED-AM, e dá outras providências.
DECRETO N.º 38.019, DE 29 DE JUNHO DE 2017
REGULAMENTA a Comissão Central de Avaliação de Documentos e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos, criadas pelo Decreto n.º 37.899, de 23 de maio de 2017.